Os temas a seguir apresentados são exemplos de assuntos sobre os quais o Atuebrasil realizará criteriosos estudos comparativos, confrontando a nossa legislação com as legislações de outros países desenvolvidos e que apresentem elevada qualidade de vida para toda a sociedade. Para esse fim, contrataremos em cada segmento a ser estudado, as mais altas competências acadêmicas disponíveis no Brasil.

O Atuebrasil estará sempre atento para ouvir todos os reais anseios da sociedade, de forma a buscar solução que atenda a esses anseios.

Tudo resultará em propostas de alterações da nossa Legislação, pois são elas que regem a vida de um país. Essas minutas de projetos de lei serão previamente aprovadas pelo Conselho Superior de Notáveis para só então, serem encaminhadas aos nossos associados para votação, através de plebiscitos eletrônicos. O povo brasileiro passará a poder continuamente manifestar os seus desejos. Quando aprovadas pela maioria, serão então enviados ao Congresso Nacional ou demais Poderes Constituídos para a apreciação, aprovação e promulgação:

– Revisar de forma progressiva toda a nossa legislação tanto a civil, criminal, penal, trabalhista, tributária, ambiental e etc, de forma a simplificar a estrutura legal do país e que ela venha refletir os reais anseios da sociedade brasileira.

– Revisar de forma progressiva toda a legislação brasileira,objetivando que ela possa realmente combater o fisiologismo, os privilégios injustos, o nepotismo, a corrupção, a criminalidade e a impunidade existentes, que hoje estão amparados por legislações inadequadas e/ou inexistentes;

– Rever a legislação que permite o uso da imunidade parlamentar como instrumento de impunidade, restringindo-a unicamente ao uso político da palavra;

– Rever a legislação de forma a acabar com o voto secreto, tanto nas esferas federal, estaduais quanto municipal;

– A Constituição da República limitou a imprescritibilidade das penas à determinadas infrações e o fez como cláusula pétrea, ou seja, não podem ser incluídos outros crimes como imprescritíveis, nem por emenda constitucional. Faz-se assim necessário, introduzir na legislação que determinados crimes que causam indignação na população brasileira, inclusive os cometidos contra a Fazenda Pública, quer seja Federal, Estadual, Municipal ou qualquer ente público, devem ter as penas e os prazos prescricionais expressivamente aumentados, de forma que o tempo não seja um perdão para o crime;

– Hierarquizar e priorizar na legislação o direito das vítimas, inclusive o do erário e bens públicos em relação aos benefícios dados aos criminosos;]

– Estudar e propor o aperfeiçoamento da legislação e da reforma do Poder Judiciário, visando aumentar a celeridade da Justiça e a efetiva punição dos criminosos. A justiça é hoje, em razão dos inúmeros recursos e da sua letargia, o sustentáculo da impunidade e o abrigo protegido do próprio criminoso;

– Estudar a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, propondo alterações para coibir os recursos processuais e protelatórios sem fim. Reavaliar os Códigos de forma a rever as penalidades previstas, propondo alterações para impedir regalias e concessões indevidas aos grandes criminosos, tais como: visitas íntimas, liberdade provisória, cumprir pena em liberdade, redução de pena, indultos, responder processo em liberdade, entre outros.

– Rever e alterar a legislação de forma que os políticos e os juízes não possam mais sob os mais torpes argumentos e/ou omissões povoar as ruas com criminosos, prendendo os cidadãos de bem dentro dos gradis das suas casas/prédios. A polícia perdeu a sua eficácia. O bom comportamento na prisão é uma obrigação e não um ato de mérito. O bom comportamento não apaga o crime praticado de forma que o criminoso possa ser beneficiário do direito a liberdade provisória e/ou indultos. Se for julgado cabe cumprir a pena;

– Envidar esforços para que a legislação determine a perda do cargo e de todos os direitos e que, sejam ainda julgados pela justiça comum, a todos os juízes e desembargadores que forem flagrados em atos de corrupção e venda de sentenças. O crime não pode ser recompensado, quanto mais os crimes praticados por aqueles que a sociedade delega poderes para julgar os demais.

– Envidar esforços para que nenhuma legislação permita que o direito a informação seja cerceado quando ela é necessária nas investigações para coibir a criminalidade. Os órgãos que existem nas instituições e no Poder Público de maneira geral, que tem por fim coibir a criminalidade, não poderão ter os seus trabalhos cerceados a exemplo do Conselho Nacional de Justiça. Quem investiga tem que ser responsável e punido se transgredir a lei. Entretanto todas as informações devem ser disponibilizadas. Não pode existir direito a segredos que encubram crimes. O maior direito é o da sociedade e não o do suspeito/criminoso;

– Envidar esforços para que a legislação possa permitir que menores de idade também sejam punidos pelos graves crimes que cometam, e não sejam simplesmente libertados quando atingem a maioridade;

– Estudar a alteração da legislação de forma a exigir ficha realmente limpa e ilibada reputação para que o cidadão possa concorrer a qualquer cargo eletivo, assim como ser nomeado para qualquer função nos Três Poderes da República.

– Estudar a legislação de forma que os direitos políticos sejam provisoriamente suspensos visando não permitir que nenhum indiciado criminalmente, em crimes dolosos e com o aval do Ministério Público, possa concorrer a qualquer cargo eletivo ou ser nomeado para qualquer função pública nos Três Poderes da República, até que o indiciado seja julgado. Se o indiciado for julgado culpado, os direitos só serão restabelecidos após o cumprimento integral da pena.

– Propor mudanças no sistema prisional e carcerário, de forma a identificar soluções capazes de permitir que o mesmo possa comportar a população carcerária com a dignidade e a segurança necessárias. Estudar legislação internacional objetivando a possibilidade da construção e administração de presídios particulares. Incluir na legislação que os recursos financeiros do próprio criminoso serão os responsáveis pelos seus custos prisionais.

– Estudar formas de envolver e atrair o empresariado para agregar aos presídios unidades produtivas (fábricas), quer sejam de produtos ou de serviços. Todo preso terá que trabalhar. Serão remunerados e esses recursos ajudarão a custear suas despesas. Não cabe ao Estado sustentar presidiários a não ser os comprovadamente incapazes, condição a ser informada pela Receita Federal;

– Proceder estudo comparativo com a comunidade internacional para rever a composição do Senado, Câmaras Federal, Estaduais e Municipais com o propósito de propor soluções para reduzir a quantidade de seus membros, reduzir custos, de forma que ela reflita uma real necessidade do país, ao invés de escusos interesses políticos partidários;

– Estudar e propor mudança nas legislações suprimindo os privilégios inadmissíveis quanto aos benefícios, remunerações, quadro de pessoal, etc. dos Poderes Constituídos, principalmente dos Poderes Legislativos e Judiciários, com o propósito de apresentar propostas de adequação às necessidades reais da sociedade brasileira e aos desejos da população. A gestão do Poder Público deve ser cumprida para atender às necessidades da população, da sociedade e do país. Os Poderes Constituídos existem para servir ao povo e não se servirem do povo;

– Estudar as legislações de forma a propor o limite de somente dois mandatos para as funções de senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Rever as estruturas das Câmaras Municipais e a remuneração dos vereadores. As funções representativas não são carreira profissional, nem emprego.

– Estudar as legislações de forma a propor o fim de aposentadorias especiais e privilegiadas para todos os políticos. Estudar esse direito de forma ampla e justa para todos os demais membros nos Três Poderes da República;

– Estudar e propor o imediato confisco dos bens, penas mais elevadas e multas para políticos e cúmplices que malversem os bens públicos. É crime inafiançável e deverão ser objeto de rápido julgamento;

– Estudar e propor na legislação o fim do prazo máximo de 30 anos como limite de penalidade;

– Estudar e propor mudanças na legislação para proibir a indicação de políticos filiados a partidos políticos, ou indicação político partidária, para nomeação de cargos no Poder Executivo e nas empresas públicas e estatais, inclusive os de Ministros de Estado. A legislação deverá obrigar a renúncia de mandato parlamentar caso o mesmo seja nomeado para o exercício de cargo público no Poder Executivo. A integridade, a ética e a competência técnica devem determinar as nomeações e não a chantagem proveniente de interesses políticos partidários;

– Estudar e propor a diminuição dos cargos comissionados que não dependem de concurso público e que hoje alcançam um número absurdo nos Três Poderes da República;

– Estudar e propor legislação para a proibição de nomeações políticas para funções no Poder Judiciário, evitando dessa forma que os membros do Judiciário se tornem reféns dos seus padrinhos políticos;

– Estudar e estabelecer que as férias são individuais e de 30 dias para todos os membros dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, assim como os direitos outorgados a todos trabalhadores brasileiros;

– Rever a legislação para acabar com os recessos tanto no Poder Legislativo, quanto no Poder Judiciário. Isso é um privilégio inadmissível, e se constitui num absurdo que os Poderes da República interrompam os seus trabalhos de serviço à sociedade;

– Estudar e propor legislação acabando com o fim dos cargos de suplentes de Senador e que assumem as funções sem ter sido votados;

– Estudar e propor legislação que imponha limite para a quantidade de Ministérios. Um Ministério não é um brinde político e sim uma imperiosa necessidade de gestão executiva e estratégica do país;

– Estudar e propor alteração na Constituição da República para a mudança da maioridade penal. O jovem atual necessita ter plena consciência das suas responsabilidades, até porque o desenvolvimento tecnológico faculta esse conhecimento;

– Estudar e propor cláusula de bloqueio para partidos nanicos sem voto;

– Estudar e propor legislação tornando crime de lesa pátria, punido com a perda do mandato para os parlamentares, e ainda a cassação da licença dos partidos políticos, quando usarem de chantagem e de subterfúgios regimentais para evitar a votação e a aprovação de medidas legais de real interesse nacional. Eles são pagos pelo povo para trabalhar para o povo e não para chantagear o povo e o país;

– Estudar e propor fidelidade partidária absoluta, o partido através do qual o parlamentar for eleito o acompanha até o fim do mandato;

– Estudar e propor que a legislação determine processo sumário para o julgamento de desvio de dinheiro público, tornando-o crime hediondo sem nenhum benefício legal;

– Estudar e propor legislação onde os congressistas não terão mais direito à aposentadoria somente pelo exercício do mandato legislativo. Devem como todos os brasileiros contribuir para o INSS. Os planos de aposentadorias privados deverão ser pagos pelos próprios parlamentares;

– Estudar e propor legislação instituindo o fim dos planos de saúde vitalícios para os congressistas à custa do bem público. Eles passam a pagar por esses benefícios como todo cidadão brasileiro.

– Estudar e propor que a legislação contemple de forma clara, não permitindo a existência de quaisquer dúvidas, de que todos os cidadãos estão condicionados às mesmas leis que são impostas ao povo brasileiro, acabando com os foros privilegiados;

– Estudar e propor na legislação que o porte e o uso de qualquer arma para prática de qualquer tipo de crime, faça o criminoso perder todo e qualquer direito a qualquer tipo de benefício legal, e a pena será integralmente cumprida em regime fechado;

– Estudar e propor o fim das emendas ao orçamento que hoje são feitas pelos parlamentares e que são fonte de chantagem e corrupção, os pleitos deverão ser considerados e encaminhados ao Poder Executivo quando da elaboração do orçamento anual e com clara identificação de recursos.

– Buscar uma forma de determinar que o Poder Judiciário tenha que comunicar oficialmente ao Legislativo e ao Executivo as inadequações e as “brechas” existentes nas leis que pela sua observação dos julgamentos possam permitir a instituição da impunidade. Não é porque a lei está inadequada que esta deverá servir como um benefício eterno para os criminosos e uma afronta à sociedade.

– Estudar toda a legislação brasileira de forma a identificar tudo aquilo que necessita ser revisto para permitir a construção de um país ético, digno, justo e próspero.

– Rever e redigir legislação de forma a realmente promover a educação e a conscientização da cidadania de todo o povo brasileiro. Só a participação consciente e contínua do cidadão é capaz de construir e preservar um grande país ao logo dos séculos;

– Identificar tudo aquilo que o país precisa em termos de providências legais para que se possa sugerir ações e/ou projetos ao Poder Público como contribuição.

– Estudar e propor urgentes emendas tanto da Constituição, quanto das demais leis alterando todos os artigos conforme propostas anteriores;

– Lutar pela soberania nacional, evitando a espoliação dos nossos recursos naturais e a exploração de nossa mão-de-obra e da sociedade brasileira como um todo;

– Pensar continuamente e estrategicamente o Brasil, de forma a apresentar aos Poderes Construídos, projetos e sugestões capazes de aprimorar a qualidade de vida do cidadão e de toda a sociedade brasileira.